ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA
A isenção do Imposto de Renda aplica-se à aposentadoria dos portadores de câncer, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.
O aposentado poderá requerer a isenção junto ao órgão competente- aquele que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, etc), mediante requerimento(duas vias) a ser protocolado.
Depois de apresentados os documentos necessários e realizada a perícia médica, se o requerimento for deferido (aceito), a isenção é automática. Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são:
-Cópia de Laudo Histo-patológico (Biópsia);
-Atestado médico (*) que contenha:
*Diagnóstico expresso da doença;
*CID – Código Internacional de Doenças;
*Menção à Lei nº 78713/88 e Lei nº 8541/92;
*Estágio clínico atual da doença e do paciente;
*Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina – CRM.
Os portadores de câncer que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção (art.5º e 150, II da Constituição Federal).
MODELO DE REQUERIMENTO
EXMO. SR.
(Autoridade máxima do órgão pagador da aposentadoria)
Nome, aposentado, matricula nº ou número do INSS, residente e domiciliado à rua, avenida, nº, bairro, cidade, vem expor e requerer o que segue:
1 Que em data de __ de ______ de ___, foi submetido a cirurgia descrita no Relatório Médico incluso (doc. nº 1).
2 Exame laboratorial confirma a existência de doença descrita no Relatório
Médico (doc. nº 2).
3 A Lei nº 7713/88 art. 6º, XIV, XXI: Lei nº 8541/92 art. 47: Lei nº 9250/95 art.30 e Instrução Normativa SRF nº 15/01 art. 5º XII, prevêem expressamente os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.
4 Assim, por força dos citados diplomas legais, o (a) requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo a sua aposentadoria.
Diante do exposto requer a V.Sª seja determinado ao órgão competente desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria.
Termos em que, P.Deferimento.
(Cidade),_____de _________de 2003.
A isenção do Imposto de Renda aplica-se à aposentadoria dos portadores de câncer, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria.
O aposentado poderá requerer a isenção junto ao órgão competente- aquele que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, etc), mediante requerimento(duas vias) a ser protocolado.
Depois de apresentados os documentos necessários e realizada a perícia médica, se o requerimento for deferido (aceito), a isenção é automática. Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são:
-Cópia de Laudo Histo-patológico (Biópsia);
-Atestado médico (*) que contenha:
*Diagnóstico expresso da doença;
*CID – Código Internacional de Doenças;
*Menção à Lei nº 78713/88 e Lei nº 8541/92;
*Estágio clínico atual da doença e do paciente;
*Carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina – CRM.
Os portadores de câncer que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção (art.5º e 150, II da Constituição Federal).
MODELO DE REQUERIMENTO
EXMO. SR.
(Autoridade máxima do órgão pagador da aposentadoria)
Nome, aposentado, matricula nº ou número do INSS, residente e domiciliado à rua, avenida, nº, bairro, cidade, vem expor e requerer o que segue:
1 Que em data de __ de ______ de ___, foi submetido a cirurgia descrita no Relatório Médico incluso (doc. nº 1).
2 Exame laboratorial confirma a existência de doença descrita no Relatório
Médico (doc. nº 2).
3 A Lei nº 7713/88 art. 6º, XIV, XXI: Lei nº 8541/92 art. 47: Lei nº 9250/95 art.30 e Instrução Normativa SRF nº 15/01 art. 5º XII, prevêem expressamente os casos de rendimentos isentos ou não tributáveis.
4 Assim, por força dos citados diplomas legais, o (a) requerente não está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda relativo a sua aposentadoria.
Diante do exposto requer a V.Sª seja determinado ao órgão competente desta (repartição que paga a aposentadoria) a imediata cessação do desconto do Imposto de Renda em sua aposentadoria.
Termos em que, P.Deferimento.
(Cidade),_____de _________de 2003.
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